O artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é bem claro quando determina que trata-se de crime submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual. “Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente”, prevê a legislação. Infelizmente, muitas pessoas ainda a desconhecem. Porém, um projeto de Lei do vereador Cacá Teixeira (PSDB) pretende preencher esta lacuna na cidade.

“Os estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem, os bares, os restaurantes e similares são obrigados a exibir avisos, mensagens ou cartazes que informem o caráter criminoso da submissão de crianças e adolescentes à prostituição ou exploração sexual, além do telefone 100, do Disque Denúncia”.

O projeto se justifica, segundo o vereador, para que as pessoas se sensibilizem com a questão e saibam que se trata de um crime. “Outro motivo é coibir a presença desses criminosos que eventualmente tentem frequentar esses locais”, explica Cacá.

A importância da denúncia se justifica em números, como esclarece Cacá. De acordo com o último balanço da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), apresentado em dezembro de 2012, nos últimos 10 anos o Disque 100 já recebeu e encaminhou 396.693 denúncias de todo o país. Em relação a 2011, o serviço teve aumento de 62% de denúncias e, de janeiro a novembro de 2012, os números são expressivos. Foram 234.839 atendimentos, sendo 66% denúncias. A violência sexual corresponde a 29,2% deste total.

Alertas
Por essa razão, no projeto também consta um artigo para fazer esse alerta em páginas de classificados que tenham anúncios de acompanhantes e outros serviços, no site da Prefeitura e da  Câmara de Santos. “A vigilância contra os grupos sociais vulneráveis deve ser feita de maneira ampla para atingir todos os meios. E nada melhor do que uma divulgação efetiva nos meios de comunicação”.

Os folhetos, assim como todo o material de alerta deve ser fornecido pela Prefeitura de Santos, por meio da Secretaria de Turismo (Setur). “E não apenas em português, mas em inglês em espanhol, uma vez que recebemos turistas do mundo todo”.
Os folders também devem estar em táxis e na rodoviária. “Dessa forma, a abrangência é geral”, reforça o vereador.

Embora essa divulgação seja importante, Cacá sugere ainda que o poder público assegure seminários e palestras sobre o tema. “Dessa forma, vamos sensibilizar proprietários e funcionários desses estabelecimentos, dos serviços de táxi, transportes rodoviários e motoristas, da guarda municipal, polícia militar, civil e portuária e outros no combate a este terrível crime. Não podemos mais nos calar diante de tantas barbaridades que, infelizmente, ainda acontece na nossa sociedade”.

Outros trabalhos
A estátua do Corretor de Café, que fica no boulevar da Rua XV de Novembro, está sem nenhuma identificação. Turistas e santistas que passam pelo local não fazem ideia de quem se trata ou mesmo quem é o autor da obra, o falecido artista plástico Daniel Gonzalez. O vereador Cacá Teixeira sugeriu que essas informações sejam inseridas na estátua.

Cacá também solicitou informações sobre o convênio firmado entre a OAB de Santos e a Prefeitura, na Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica do Cidadão (Cadoj). “Queremos saber quantos são os munícipes assistidos por bairro e as nomeações dos advogados”.

Assessoria de imprensa do vereador Cacá Teixeira
Thaís Lyra
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