O Projeto de Lei 263/2019, que altera a legislação sobre contrapartidas sociais dos investimentos da iniciativa privada em Santos, deu mais um passo para estender essa possibilidade de investimentos em moradia popular e em áreas degradadas e vulneráveis da Cidade, como a urbanização de favelas, na Zona Noroeste, cortiços, na região central, e intervenção nas áreas de risco nos morros.

A iniciativa dá amparo legal para priorizar a destinação de recursos para a construção de moradias populares e requalificação dos bolsões de pobreza. O objetivo é reduzir a desigualdade social, contemplando regiões como o entorno do Mercado Municipal, cortiços, núcleos nos morros, palafitas da Zona Noroeste e demais áreas de risco e bolsões de pobreza de Santos.

A propositura é de autoria da vereadora Telma de Souza e foi apresentada em agosto do ano passado. Na última semana, o projeto foi analisado e obteve aprovação dos vereadores para a alteração do seu formato legislativo, passando a ser Projeto de Lei Complementar e, assim, retornar às comissões parlamentares para análise.

Com a futura aprovação pelos vereadores, as chamadas medidas mitigadoras (preventivas) ou compensatórias sejam feitas a partir do Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV). Assim a iniciativa privada terá que investir preferencialmente seus recursos na área de influência do empreendimento ou em áreas degradadas e de vulnerabilidade social.

A medida busca reequilibrar a prioridade dos investimentos, de modo a contemplar diversas regiões, e não revitalizar apenas áreas de atrativo turístico. Foi proposta a alteração em um trecho da legislação vigente para incluir a população mais carente em ações de desenvolvimento social e econômico.