Audiência Pública discutirá permissão no serviço de táxi

Atualmente, Legislação Federal proíbe transferência de alvarás

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A permissão para taxistas será o tema da Audiência Pública que a Câmara Municipal de Santos realizará no dia dia 23, às 15 horas, no Auditório Zeny de Sá Goulart.
 
A demanda é uma solicitação dos motoristas e familiares em função de uma solução conjunta entre Prefeitura, taxistas, cooperativas e o sindicato da categoria. A ideia é que as permissões se tornem uma “outorga onerosa”, com pagamento periódico pela licença. Santos tem cerca de 1.162 permissionários do serviço de táxi e as licenças não são hereditárias.
 
O fato de a legislação federal impedir a passagem dessa autorização, em caso de morte, para cônjuges ou filhos pode levar famílias desses taxistas a dificuldades financeiras. Motoristas e familiares entendem que essa outorga poderia ser transferida já que em outros municípios do Estado dão direito aos familiares de utilizarem a permissão.

A iniciativa desta audiência é do vereador Sérgio Santana (PL). O encontro será transmitido pela ISTV, TV Câmara e redes sociais do Legislativo.
 
 

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