Audiência pública realizada na Câmara de Santos na sexta-feira, 24 de outubro, debateu a situação de servidores municipais cujos processos de aposentadoria e pensão estão paralisados devido a uma indefinição jurídica entre o Iprev Santos e o INSS.

Baseando-se na interpretação de uma decisão do STF (Tema 1254), o Iprev Santos entende que esses servidores devem ficar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentando-se pelo INSS. O órgão federal, no entanto, tem recusado a concessão dos benefícios.

O impasse atinge servidores que adquiriram estabilidade pelo Estatuto do Servidor Público de Santos (Lei Complementar 21/1991), com a transformação de cargos temporários em cargos efetivos.

Prejuízo

Convocada e presidida pela vereadora Débora Camilo (PSOL), a audiência reuniu na mesa de debates o vereador e ex-presidente do Iprev Santos Rui de Rosis Jr. (PL); o presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest), Fábio Pimentel; o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), Flávio Saraiva; e o advogado Kerginaldo Marques, representando a OAB Santos.

Os debatedores concordaram que a transferência de servidores para o Regime Geral deveria ocorrer somente após a publicação de uma nova lei municipal ou de uma decisão judicial específica para Santos, e não retroativamente. Eles consideraram equivocada a interpretação dada pelo Iprev Santos ao Tema 1254 e apontaram ainda que não há estudos atuariais ou econômicos para justificar a aplicação desse entendimento ao Município.

 “A lei que vinculou os servidores de Santos ao regime próprio de previdência é de 1991. Só aí já tem uma diferença muito grande: a emenda 19 e a emenda 20, de 1998, mudaram a Constituição na parte de Previdência”, explicou Kerginaldo Marques.

O advogado acrescentou que a retirada dessa massa de servidores do Iprev Santos poderia gerar grande prejuízo aos cofres municipais, desequilibrando o Regime Próprio (RPPS).

Despejo

O vereador Rui de Rosis Jr. e os sindicalistas destacaram que a incerteza em relação à concessão dos benefícios tem gerado graves consequências na vida dos servidores. Foi citado o caso de uma mulher que está ameaçada de despejo após ficar oito meses sem receber pensão.

“Foi encaminhado para essa Câmara ofício dizendo que até 31 de dezembro deste ano os servidores continuam vinculados ao RPPS”, informou o vereador. “Então, quem preencher os requisitos até 31 dezembro poderá e deverá se aposentar pelo Iprev. E acredito que nada disso muda no dia 1º de janeiro de 2026”, acrescentou. “São orientações dos órgãos que fiscalizam os regimes próprios de previdência.”

A ausência de representantes do prefeito, do Iprev Santos e da Secretaria de Finanças foi muito criticada pelos integrantes da mesa. Eles se comprometeram a manter a mobilização para assegurar o direito dos servidores de se aposentar pelo Regime Próprio.

Assista à íntegra da Audiência.