O vereador Lincoln Reis (PR), apresentou na 47ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (24/08), Projeto de Lei que garante o direito às famílias com renda menor que três salários mínimos, a terem assistência técnica pública gratuita para a criação do projeto de construção de moradia, além de proporcionar a oportunidade de regularização fundiária dos imóveis residenciais construídos sem regulamentação.
 
Entre as preocupações do vereador, destaca-se que muitas residências em Santos foram e continuam sendo erguidas pelos próprios moradores,  sem nenhuma assistência técnica e muitos desses imóveis apresentam instabilidade na sua estrutura, como espaços mal divididos, problemas na construção, insalubridade, problemas de acesso, infraestrutura insuficiente de saneamento e irregularidades e isso poderia ter sido evitado com esse se a população tivesse esse auxílio disponível.
 
“Tenho certeza que a construção de habitações populares com supervisão poderá reduzir os custos para os moradores, além de, aumentar a qualidade das casas e diminuir os riscos com acidentes”, defende a proposta o parlamentar.
 
O direito social a moradia está previsto no art. 6º da Constituição Federal que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), e na Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
 
É importante também destacar que esse é um projeto que visa minimizar a aumento de ocupações irregulares nos morros, bem como em outras regiões do Município, em função da forte especulação imobiliária que vem acontecendo em Santos de acordo com informações do Instituto Polis de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais.
 
“Santos é uma cidade com maior densidade construtiva da Baixada Santista. As pessoas que não têm condições financeiras são empurradas para fora, provocando ocupações que pressionam as áreas de preservação da região”, explica o parlamentar.
 
Estes assentamentos estão situados principalmente nas regiões dos morros. Em contraste com a estatística do IBGE, que aponta Santos como a cidade brasileira com a maior cobertura de coleta de esgoto e este serviço não está disponível na maior parte dessas áreas de assentamentos precários e favelas.
Com base nessas informações, Lincoln Reis acredita que esse é um projeto que uma proposta da mais alta relevância social e que traz medida de justiça para as populações mais carentes da cidade de Santos, principalmente porque a população de baixa renda o direito a ter assistência de profissionais habilitados auxiliando num importante empreendimento que é a construção da casa própria.
 
Assessoria vereador Lincoln Reis
Gilda Lima
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