A Câmara de Vereadores de Santos aprovou no último dia 16 de novembro, em segunda discussão, o projeto que prevê o direito ao acesso gratuito aos absorventes higiênicos como bem essencial para todas as pessoas que necessitem, especialmente para quem está em situação de vulnerabilidade.

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 53/2021 foi apresentado pela vereadora Débora Camilo (PSOL). Durante a tramitação do PL, foi anexado à propositura um projeto semelhante apresentado pela vereadora Audrey Kleys (PP).

Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos.

Se for sancionada, a nova legislação garantirá que os absorventes sejam disponibilizados e distribuídos nas unidades educacionais da rede municipal, nas unidades de saúde, policlínicas, nas casas de acolhimento e abrigamento no âmbito municipal, bem como em todos os programas assistenciais e de saúde do Município.

Os itens de higiene pessoal previstos para a distribuição, segundo o projeto, são: absorventes higiênicos de uso interno e externo, coletor menstrual e calcinhas menstruais.

Conscientização

Além da distribuição dos itens de higiene pessoal, o projeto prevê medidas de conscientização sobre a menstruação. O objetivo é promover a atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e eliminar preconceitos relativos à menstruação, sobretudo na educação básica, identificando a menstruação como processo natural do corpo.

O programa de conscientização tem base nas seguintes diretrizes:

- Criação de programas de pesquisa, divulgação, palestras e folhetos explicativos;