Em audiência pública na Câmara de Santos na segunda-feira, 10 de novembro, permissionários do comércio ambulante da praia teceram muitas críticas ao decreto municipal que proíbe a cobrança pelo uso de guarda-sóis e cadeiras e a exigência de consumação mínima (Decreto 10.051/2023).  

Os permissionários argumentam que são prejudicados por banhistas que chegam com coolers (caixas térmicas), consomem produtos comprados em outros locais e utilizam o equipamento do permissionário gratuitamente.

O secretário das Prefeituras Regionais, Rivaldo Santos, cuja pasta assumiu a fiscalização dos permissionários em janeiro, explicou que a proibição decorre de entendimentos legais da Procuradoria do Município e do Ministério Público (MP). Ambos consideram a prática uma "venda casada", tendo em vista que a licença atual é apenas para venda de alimentos e bebidas, não permitindo a locação de material.

"A SPU [Secretaria de Patrimônio da União] deu permissão ao Município para regulamentar a atividade de praia, mas ela coloca condicionantes; a Prefeitura não pode fazer tudo o que quer", apontou o secretário. Ele sugeriu um diálogo com o MP e a SPU para regulamentar a locação de guarda-sóis e cadeiras sem infringir a lei.

Esquema de segurança

Proposta e conduzida pelo vereador Sérgio Santana (PL), a audiência debateu a regulamentação e a fiscalização da atividade dos permissionários, bem como possíveis medidas do poder público para melhorar suas condições de trabalho.

Além de criticarem o decreto de 2023, os comerciantes se queixaram da dificuldade de acesso à praia em dias de eventos e no Réveillon, períodos de maior faturamento. O vereador Santana citou reclamações sobre a abordagem "ríspida" da Guarda Municipal e acrescentou que guardas e fiscais precisam distinguir trabalhadores licenciados dos clandestinos.

O secretário Rivaldo Santos anunciou que será formada uma comissão para discutir com o comando da Polícia Militar a criação de um esquema de segurança que permita o trabalho dos ambulantes legalizados durante o Ano Novo.

Segundo o secretário, a Prefeitura está elaborando uma norma (decreto ou portaria) para permitir que ambulantes licenciados deixem seus carrinhos na praia um dia antes de grandes eventos, mediante identificação com adesivo.

Ele informou ainda que serão cassadas as licenças inativas, de ambulantes que não estão exercendo a atividade ou não renovaram a permissão, a fim de liberar novos pontos para trabalhadores interessados, já que o número de licenças é limitado por lei. O secretário prometeu trabalhar para intensificar as operações de apreensão de ambulantes irregulares.

O vereador Sérgio Santana destacou o papel dos permissionários na dinâmica econômica e turística da cidade. "Valorizar o trabalho dos ambulantes é reconhecer sua importância social e econômica", afirmou. Santana disse que enviará à Prefeitura um relatório com as reivindicações e propostas apresentadas.

Representantes da Guarda Municipal e o vereador Cacá Teixeira (PSDB) também participaram da audiência.

Assista à íntegra da Audiência.