Advogados podem autenticar documentos
Projeto de lei é de autoria do vereador Bruno Orlandi
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Os vereadores de Santos aprovaram, na sessão ordinária de quinta-feira (30/08), o projeto que concede poderes aos advogados para autenticar cópias reprográficas nos processos administrativos do município. A propositura é do vereador Bruno Orlandi (PSDB) e trata de uma adequação ao que já acontece no Poder Judiciário.
“Nosso Código de Processo Civil já permite que os advogados atestem a autenticidade de documentos utilizados nos processos judiciais. Agora, poderemos levar essa economia e agilidade aos processos que correm nas repartições públicas municipais”, explica o vereador Bruno Orlandi.
Depois de sancionado, o projeto de lei levará economia aos munícipes em processos envolvendo multas de trânsito e pagamento de tributos, por exemplo.
“Nosso Código de Processo Civil já permite que os advogados atestem a autenticidade de documentos utilizados nos processos judiciais. Agora, poderemos levar essa economia e agilidade aos processos que correm nas repartições públicas municipais”, explica o vereador Bruno Orlandi.
Depois de sancionado, o projeto de lei levará economia aos munícipes em processos envolvendo multas de trânsito e pagamento de tributos, por exemplo.
