A luta da vereadora Telma (PT) de Souza ao lado das agentes comunitárias de saúde (ACS) vai garantir às contratadas até 14 de fevereiro de 2006 a sua incorporação aos quadros estatutários da Prefeitura de Santos. O direito é previsto pela Emenda Constitucional 51/06, regulamentada pela Lei 11.350/2006.

A Administração Municipal deveria ter regularizado a situação das agentes de saúde (tanto ACS quanto as ACE, agentes de combate a endemias) desde 2006, mas não o fez. Ao assumir como presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Santos, Telma realizou audiência para debater o projeto do Poder Executivo para criar os dois cargos e abriu negociação com a Secretaria de Saúde.

Após duas audiências e quatro reuniões, Telma obteve a confirmação da Prefeitura para a incorporação de 101 agentes que tinham direito à incorporação e, à época, rejeitado pela Administração.

A Prefeitura vai realizar concurso público para aproximadamente 150 vagas, perfazendo o total de 250 ACS, com a incorporação das 101 anteriores à 2006. Também haverá 150 vagas para ACE.

Até que o concurso seja concluído, a Administração manterá contrato com a ASPPE - Pesquisa, Prevenção e Educação, por mais seis meses, para garantir a manutenção do serviço das ACS. Do mesmo modo, as ACE estão tendo seus contratos individuais renovados por até 180 dias.


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