A 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos ocorreu no dia 13/04, às 16h, com um total de 12 projetos passando pelo plenário. Desses, 3 projetos estão em 1ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 34/2022 altera o Calendário Oficial de Santos e cria, no dia 26 de março, as datas: o Dia do Projeto Dança de Rua; o Dia de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Santista; e o Dia Maria Patrícia, a Parteira de Santos.
 
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 6/2022 confere à Câmara, com a sanção do Prefeito, conferir e alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Por fim, o PL nº 44/2023, de autoria do Executivo, que dá nova disciplina ao Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular.
 
Voltando ao plenário para 2ª discussão, estavam outras 4 proposituras. O PL nº 365/2022 dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/2022 determina que a denominação de vias públicas e demais logradouros públicos será objeto de apreciação e deliberação da Câmara Municipal; decreto do Executivo Municipal e todas as deliberações deverão estar acompanhadas de justificativas.
 
Os 2 projetos seguintes são todos de autoria do Executivo. O PL nº 54/2023 institui o Programa Municipal de Fomento ao Teatro – Programa Sérgio Mamberti. O PL nº 67/2022 autoriza o executivo a alienar o imóvel na Av. Senador Feijó, junto ao nº 159. O imóvel está sem aproveitamento para edificação.
 
Mais 3 projetos entraram na sessão em discussão preliminar. O PL nº 24/2022 trata da obrigatoriedade do ensino de noções básicas de finanças nas escolas da rede municipal. O PL nº 118/2022 obriga os estabelecimentos que usem senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual. Ainda em discussão preliminar, o PLC nº 52/2022 institui no Calendário Oficial de Santos a Semana de Dança Contemporânea.
 
Fechando a pauta, estão dois projetos em discussão única. Foi votado o Veto Total ao PL nº 77/2021, sobre o atendimento psicológico ou psicossocial ao responsável, atendente e familiar de pessoa com deficiência. o Projeto de Decreto Legislativo PDL nº 2/2023 concede placa em homenagem ao Grupo Especial de Ação Ambiental e Bem-Estar Animal da Guarda Municipal de Santos.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.