O vereador Kenny Mendes (PSDB) apresentou na sessão ordinária de segunda-feira (18/09) um projeto de lei que muda o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Santos. Para Kenny, o estatuto geral das Guardas Municipais, criado pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, possibilita condições para a mudança.

Pelo estatuto, os princípios mínimos de atuação das guardas contemplam a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; uso progressivo da força.

Kenny explica que é evidente que as competências das guardas municipais são típicas de polícia, denominação que é pertinente às suas funções, sendo que a designação nominativa Polícia Municipal não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições, porém trará uma melhor identificação por parte da população, aumentará a sensação de segurança e facilitará a integração entre as forças de segurança pública.

O projeto segue para as comissões internas da Câmara para, depois, ir à apreciação e votação em plenário.