Com o objetivo de compensar os prejuízos causados aos munícipes vítimas de enchentes, o vereador Fabiano Batista Reis, o Fabiano da Farmácia, apresentou um Projeto de Lei Nº 56/2019, no último dia 14, para votação no Plenário.

O Projeto de Lei tem o objetivo de conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano  (IPTU) incidente para os proprietários dos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos em decorrer das chuvas ocorridas no município de Santos.

De acordo com o PL, os imóveis que sofrem danos físico ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas podem ser considerados prejuízos

Para o vereador Fabiano Reis, o Fabiano da Farmácia, esta é uma forma de compensar minimamente os munícipes vítimas de enchentes. O Poder Público tem obrigação de zelar e promover a manutenção das galerias da cidade a fim de evitar as enchentes frequentes e enormes danos aos munícipes. Em São José do Rio Preto, em São Paulo, já existe uma Lei semelhante a esta, inclusive considerada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), argumenta Fabiano Reis.

 O projeto de Lei tramita pela Casa Legislativa e aguarda o parecer da Comissão permanente de Justiça, Redação e Legislação Participativa.


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