Sessão Extraordinária discutirá isenção e remissão de tributos

Câmara pretende agilizar a aplicação das medidas

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Tendo em vista a urgência da aplicação das medidas tributárias para mitigar os impactos da pandemia sobre os comerciantes, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos convocou para o dia 09, às 10 horas, a segunda sessão extraordinária do ano. Na oportunidade, os vereadores discutirão e votarão os projetos de lei complementar 13 e 14/2021, que tratam de isenção e remissão de tributos municipais. Os projetos atendem o solicitado ao poder executivo, pelos parlamentares da Casa Legislativa em diversas ocasiões, inclusive em proposituras.  
 
O PLC 13/2021 dispõe sobre a concessão de remissão de débitos tributários - como taxa de licença e ISQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) - das parcelas relativas ao ano base de 2021 vencidas até a data da publicação da lei*, a amplo rol de comerciantes.  Já o PLC 14/2021 dispõe sobre a isenção das parcelas relativas ao ano base de 2021 a vencer após a data da publicação da lei*.
 
As referidas concessões de remissão e isenção só serão concedidas aos comerciantes que não receberam auto de infração pelo descumprimento da legislação municipal de combate à Covid-19.
 
A 2ª Sessão Extraordinária acontecerá por videoconferência e será transmitida pela TV Câmara e redes sociais Facebook e YouTube.
 
*Os projetos de lei complementar necessitam de discussão e aprovação da Câmara e posterior sanção do prefeito antes da publicação no Diário Oficial do Município.

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