Retomada do Concurso da Câmara

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Com o final da vigência (31/12/2021) da Lei Complementar nº 173/2020, que impedia a realização de concursos públicos, a Câmara Municipal de Santos retomou a tramitação para a realização do concurso relativo ao Edital 02/2020, desde 03/01/2022.

Alguns fatores levaram o processo a complexas análises financeira-orçamentária e emissão de novo parecer da Procuradoria da Casa:
•       alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal;
•       aumento da despesa de pessoal com a inclusão dos pensionistas e inativos;
•       e o aumento da alíquota patronal de contribuição do IPREV.

Assim, o processo retornou à Comissão do Concurso nesta quinta-feira (31) para novas instruções junto ao Instituto Mais, que é a empresa contratada para a organização do concurso, seguindo-se de providências finais para a breve retificação do edital e realização das provas.

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