Conforme determinado na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei Municipal nº 3.101, de 07 de janeiro de 2015, que confere nova disciplina ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências; e, na Lei Municipal nº 2.847, que Institui o Programa Municipal de Publicização, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências.
Esta Casa Legislativa realizará as audiências para prestação de Contas da Secretaria de Finanças, Fundo Municipal de Saúde e das OS’s, nas datas abaixo arroladas:
- 17/07/2020 - Prestação de Contas Secretaria de Finanças -
Processo nº 193/2020.
- 22/07/2020 - Prestação de Contas Secretaria de Saúde -
Processo nº 194/2020.
- 05/08/2020 - Prestação de Contas Secretaria de Finanças -
Processo nº 193/2020.
- 12/08/2020 - Prestação de Contas Secretaria de Saúde -
Processo nº 194/2020.
- 13/01/2021 – Prestação de Contas Secretaria de Finanças –
Processo nº 193/2020.
Relatório da Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre de 2020
Relatório da Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2020
- 13/01/2021 – Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde -
Processo nº 194/2020.
Fundo Municipal De Saúde - 1º Quadrimestre – 2020
Fundo Municipal De Saúde - 2º Quadrimestre – 2020
- 24/02/2021 – Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde -
Processo nº 194/2020.
Fundo Municipal De Saúde - 3º Quadrimestre – 2020
Prestação de contas UPA Zona Leste - 3º quadrimestre 2020
Prestação de contas UPA ZN - 2º e 3º quadrimestre 2020
Prestação de contas CREN - 3º quadrimestre 2020
Atendendo as disposições previstas no Ato da Mesa nº 05/2020, que dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Santos e as medidas a serem adotadas em razão do novo Coronavírus (COVID-19), e no Ato da Mesa nº 06/2020, que permite a realização de atividades legislativas e das Comissões nas dependências da Câmara Municipal de Santos, no que tange a audiências públicas previstas em lei e as relativas às leis orçamentárias:
A Câmara Municipal de Santos convida a população santista para participar das Audiências Públicas de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças através do site da Câmara e nas redes sociais do Legislativo.
TV Câmara Youtube Facebook
As dúvidas e questionamentos poderão ser encaminhados até o dia anterior a audiência no e-mail da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (
cfo@camarasantos.sp.gov.br), novos questionamentos poderão ser encaminhados no dia da audiência pelo chat do Canal da Câmara Municipal de Santos no youtube.