PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

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Conforme determinado na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei Municipal nº 3.101, de 07 de janeiro de 2015, que  confere nova disciplina ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências; e, na Lei Municipal nº 2.847, que Institui o Programa Municipal de Publicização, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências.

Esta Casa Legislativa realizará as audiências para prestação de Contas da Secretaria de Finanças, Fundo Municipal de Saúde e das OS’s, nas datas abaixo arroladas:

-       17/07/2020 - Prestação de Contas Secretaria de Finanças - Processo nº 193/2020.

-       22/07/2020 - Prestação de Contas Secretaria de Saúde - Processo nº 194/2020.

-       05/08/2020 - Prestação de Contas Secretaria de Finanças - Processo nº 193/2020.

-       12/08/2020 - Prestação de Contas Secretaria de Saúde - Processo nº 194/2020.

-      13/01/2021 – Prestação de Contas Secretaria de Finanças – Processo nº 193/2020.
        Relatório da Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre de 2020 
        Relatório da Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2020 
        
-      13/01/2021 – Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde - Processo nº 194/2020.
        Fundo Municipal De Saúde - 1º Quadrimestre – 2020
        Fundo Municipal De Saúde - 2º Quadrimestre – 2020

-      24/02/2021 – Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde - Processo nº 194/2020.
        Fundo Municipal De Saúde - 3º Quadrimestre – 2020
        Prestação de contas UPA Zona Leste  - 3º  quadrimestre 2020
        Prestação de contas UPA ZN - 2º e 3º quadrimestre 2020
        Prestação de contas CREN  - 3º quadrimestre 2020

Atendendo as disposições previstas no Ato da Mesa nº 05/2020, que dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Santos e as medidas a serem adotadas em razão do novo Coronavírus (COVID-19), e no Ato da Mesa nº 06/2020, que permite a realização de atividades legislativas e das Comissões nas dependências da Câmara Municipal de Santos, no que tange a audiências públicas previstas em lei e as relativas às leis orçamentárias:

A Câmara Municipal de Santos convida a população santista para participar das Audiências Públicas de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças através do site da Câmara e nas redes sociais do Legislativo.

                            
     TV Câmara              Youtube           Facebook

As dúvidas e questionamentos poderão ser encaminhados até o dia anterior a audiência no e-mail da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (cfo@camarasantos.sp.gov.br), novos questionamentos poderão ser encaminhados no dia da audiência pelo chat do Canal da Câmara Municipal de Santos no youtube.