LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Projeto de Lei nº 48/2020
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
PPA - Plano Plurianual – Projeto de Lei nº 49/2020
O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração.
Esta Casa Legislativa, nos termos do previsto no artigo 171 do Regimento Interno, realizará a audiência no dia 29/07/2020.
Apresentação da LDO EPPA: Plano Plurianual 2018-2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
A Câmara Municipal de Santos convida a população santista para participar das Audiências Públicas de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças através do site da Câmara e nas redes sociais do Legislativo.
TV Câmara Youtube Facebook
As dúvidas e questionamentos poderão ser encaminhados até o dia anterior a audiência no e-mail da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (cfo@camarasantos.sp.gov.br), novos questionamentos poderão ser encaminhados no dia da audiência pelo chat do Canal da Câmara Municipal de Santos no youtube.