O vereador Roberto Oliveira Teixeira (PMDB) apresentou requerimento solicitando ao prefeito que  encaminhe à Câmara projeto de emenda à Lei Orgânica, e que também elabore lei regulamentadora para inserir aposentadoria especial a Guarda Municipal de Santos, nos termos do inciso II do artigo 40, da Constituição Federal.

Como os guardas municipais exercem funções de risco, o parlamentar entende que eles têm direito a aposentadoria. Segundo o vereador Roberto, não há dúvida de que os servidores da corporação estão sujeitos a situações de perigo, já que combatem diariamente a criminalidade.

Assessoria do vereador Roberto Oliveira Teixeira
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