O vereador Arlindo Barros (PSDB) questiona a renovação de contrato, por mais um ano, com a empresa Nova Era Conservação e Serviços, no valor de R$ 11 milhões. Segundo o parlamentar, a empresa, que realiza limpeza nas escolas, não poderia ter seu contrato prorrogado devido a dívidas trabalhistas, ainda tramitando nas Varas Regionais de Trabalho.

A Lei 12440/2011, que institui a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) tornou-se obrigatória para que empresas contratadas pela Administração Pública cumpram com sua função social de assegurar  trabalho em condições dignas. "Pesquisando nos sites jurídicos, encontramos nada menos que 61 processos trabalhistas que continuam tramitando", explica Barros.

O parlamentar questionou o Executivo, em Plenário, o amparo legal  estabelecido para renovação do contrato, apesar das questões trabalhistas em andamento: "Com 61 processos não poderia, por lei, haver a renovação com a empresa. Por isso, quero saber com detalhes como foi resolvida a questão da Lei 12440/2011, que não permite tal procedimento".

Assessoria do Vereador Arlindo Barros