A Câmara Municipal de Santos aprovou em sessão extraordinária realizada hoje (22), os três projetos de lei que, sancionados pelo prefeito, darão segurança jurídica ao pacote de medidas tributárias para atender os comerciantes e medidas sociais de apoio às pessoas em vulnerabilidade social, anunciadas em 08 de março, das quais a Câmara participará efetivamente destinando R$ 11,9 milhões.

O papel da Câmara foi essencial na edição dos projetos de lei hoje aprovados, uma vez que o Legislativo levou ao Poder Executivo reiteradas propostas solicitando auxílio à população, especialmente na questão de segurança alimentar, complementação de renda e ferramentas auxiliares para a geração de renda e reinserção no mercado de trabalho; defendendo ainda a isenção ou moratória de tributos aos comerciantes.

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto de lei que assegura a participação da cidade no Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
 

O que foi aprovado hoje?

- Projeto de Lei nº 35/2021 – Institui o Projeto de Qualificação Profissional “Capacita Santos II”, que oferecerá cursos profissionalizantes para 2.000 pessoas, concedendo bolsa-auxílio de R$ 300,00 por módulo mensal concluído. Para fazer jus à bolsa-auxílio, será preciso 70% de comparecimento ou acesso on-line e aproveitamento mínimo de 60%.

- Projeto de Lei 12/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder moratória de tributos aos comerciantes. As parcelas relativas aos tributos poderão ser pagas, sem os acréscimos da mora previstos em lei, até 30 de novembro do corrente ano, representando assim, quanto a essas parcelas, a prorrogação do vencimento até tal data.

- Projeto de Lei nº 34/2021 – Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), destinado a atender despesas de repasses do Município ao consórcio público de que trata esta lei, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 36/2021- Promoveu alteração na lei 3718/2020, que instituiu o Projeto de Qualificação Profissional Capacita Santos passando a supervisão e a gestão do Projeto, que agora é da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo – SEECTUR. (antes era da Secretaria Municipal de Governo).
 

O que permitiu a aprovação emergencial?

Os projetos puderam ser aprovados emergencialmente, graças ao agendamento da sessão extraordinária e ao parágrafo 1º do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara, que dispõe:
 

Art. 141. Nenhum projeto de lei será adotado se não for aprovado em duas discussões.
§ 1º Matéria alguma poderá ser apreciada, em 2ª discussão, no mesmo dia em que for aprovada em 1ª Discussão, exceto nos casos de calamidade pública.