A Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica do Cidadão (CADOJ), órgão vinculado à Seds - Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Santos em parceria com a Ordem do Advogados do Brasil (OAB), realizará plantão semanalmente na Câmara de Santos para oferecer orientação e assistência jurídica gratuita aos munícipes a partir do dia 1º de março, sempre às segundas-feiras, das 14 às 17 horas, na Sala Rony Dutra, localizada no 1º andar da Câmara.
 
O atendimento segue o disposto na Lei Municipal nº 3.000/2.014, ou seja, presta orientação jurídica a qualquer munícipe residente em Santos e assistência jurídica gratuita a qualquer munícipe residente em Santos, cuja renda familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos, ou quatro salários mínimos quando a entidade familiar for composta por mais de 5 membros; tiver gastos comprovados com tratamento de saúde; tiver pessoa com deficiência, idosos ou egresso do sistema prisional.
 
O objetivo do programa é o de auxiliar a população em diversas áreas jurídicas, como a cível (divórcios, indenizações, pensões e etc), criminal, direitos da criança e do adolescente e defesa dos direitos humanos.
 
‘’O convênio pretende aproximar as pessoas de baixa renda ao poder judiciário, atendendo suas demandas e prestando assistência jurídica quando necessário. A ideia é aumentar a procura pelo serviço e atender o maior número de pessoas, difundindo o conceito de que todos podem e devem procurar a defesa de seus direitos”, ressalta Rodrigo Azevedo, coordenador da CADOJ.
 
 
Condições Para Atendimento
 
Qualquer munícipe de Santos, cuja renda familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos. O limite será de 4 salários mínimos quando a entidade familiar: for composta por mais de 5 membros; tiver gastos comprovados com gastos de saúde; tiver pessoa com deficiência, idoso ou egresso do sistema prisional.
 
Documentos
 
RG, CPF, comprovante de residência e de renda familiar e documentos relativos ao caso que irá reclamar.