Cadoj _ Assistência e orientação jurídica tem novo calendário na Câmara
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Os serviços de assistência e orientação jurídica gratuita oferecidos pelo Cadoj da Prefeitura estarão disponíveis na Câmara Municipal de Santos na última terça-feira do mês, das 14 às 17 horas, na Sala Rony Dutra, localizada no 1º andar. A alteração, solicitada pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Cacá Teixeira, tem por objetivo, ampliar o número de atendimentos, uma vez que o calendário coincide com a realização das sessões ordinárias do Legislativo.
O atendimento segue o disposto na Lei Municipal nº 3.000/2.014, ou seja, presta orientação jurídica e assistência jurídica gratuita a qualquer munícipe residente em Santos, cuja renda familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos, ou quatro salários mínimos quando a entidade familiar for composta por mais de 5 membros; tiver gastos comprovados com tratamento de saúde; tiver pessoa com deficiência, idosos ou egresso do sistema prisional.
O objetivo do programa é o de auxiliar a população em diversas áreas jurídicas, como a cível (divórcios, indenizações, pensões e etc), criminal, direitos da criança e do adolescente e defesa dos direitos humanos.
Para ter acesso ao serviço, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda do grupo familiar e documentos relativos ao caso a ser analisado.
O atendimento será realizado mediante agendamento prévio pelo telefone (13) 3211-4100, ramal 4195 ou emergencialmente, pelo telefone (13) 991108600.
A sede da Câmara de Santos está localizada na Praça Mauro Batista de Miranda nº 01, no bairro Vila Nova.
Confira o calendário:
Março – dia 28
Abril – dia 25
Maio – dia 30
Junho – dia 27
Julho – dia 25
Agosto – dia 29
Setembro – dia 26
Outubro – dia 31
Novembro – dia 28
Dezembro – dia 26
O atendimento segue o disposto na Lei Municipal nº 3.000/2.014, ou seja, presta orientação jurídica e assistência jurídica gratuita a qualquer munícipe residente em Santos, cuja renda familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos, ou quatro salários mínimos quando a entidade familiar for composta por mais de 5 membros; tiver gastos comprovados com tratamento de saúde; tiver pessoa com deficiência, idosos ou egresso do sistema prisional.
O objetivo do programa é o de auxiliar a população em diversas áreas jurídicas, como a cível (divórcios, indenizações, pensões e etc), criminal, direitos da criança e do adolescente e defesa dos direitos humanos.
Para ter acesso ao serviço, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda do grupo familiar e documentos relativos ao caso a ser analisado.
O atendimento será realizado mediante agendamento prévio pelo telefone (13) 3211-4100, ramal 4195 ou emergencialmente, pelo telefone (13) 991108600.
A sede da Câmara de Santos está localizada na Praça Mauro Batista de Miranda nº 01, no bairro Vila Nova.
Confira o calendário:
Março – dia 28
Abril – dia 25
Maio – dia 30
Junho – dia 27
Julho – dia 25
Agosto – dia 29
Setembro – dia 26
Outubro – dia 31
Novembro – dia 28
Dezembro – dia 26
