A proposta da Prefeitura de Santos de dar nova destinação a áreas reservadas para moradia popular na Vila Mathias foi duramente criticada na audiência pública realizada pela Câmara Municipal na quarta-feira, 6 de agosto.

O Projeto de Lei 238/2025 pretende permitir a alteração do uso de dois terrenos da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 2-33, com área total de 4.356,30 metros quadrados, mediante contrapartida financeira no valor de R$ 5.297.047,34. Os imóveis foram comprados da União pela Macuco Incorporadora e Construtora Ltda.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular de Santos (Lei Complementar 1187/2022) exige autorização legislativa para alterações de uso em ZEIS, “desde que comprovado o interesse público e maior vantagem no cumprimento da política habitacional em parecer técnico conclusivo da Comissão Municipal das Zonas Especiais de Interesse Social - Comzeis, precedido de audiências públicas e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH”.

O parecer da Comzeis sobre a alteração de uso na ZEIS da Vila Mathias diz que os recursos da contrapartida financeira seriam destinados pela Prefeitura à aquisição de novas áreas para provisão habitacional localizadas exclusivamente nas zonas de morros "devido ao pertencimento das famílias a serem atendidas".

Desapropriação

No entanto, participantes da audiência na Câmara consideraram insuficiente a contrapartida oferecida pela Macuco. Representantes de movimentos de moradia, conselheiros municipais e vereadores disseram também que os terrenos em questão foram vendidos pela União, durante o governo Bolsonaro, por um valor abaixo da avaliação de mercado.

Diversos oradores cobraram maior transparência e mais participação da sociedade na discussão sobre a legislação urbanística e sobre os projetos de moradia popular.

O vereador Marcos Caseiro (PT) criticou o artigo 76 do Plano Diretor (Lei Complementar 1181/2022), que criou a possibilidade de alteração de uso em ZEIS mediante contrapartida financeira. “As ZEIS existem para corrigir injustiças históricas, de exclusão urbana”, afirmou.

“Pedimos que esse processo seja retirado de pauta e volte ao prefeito para ser analisada a possibilidade de desapropriação”, disse o vereador Chico Nogueira (PT), membro da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS).

A audiência foi conduzida pelo presidente da CDUHS, o vereador Rafael Pasquarelli (União). A mesa foi composta ainda pelo diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Luiz Felipe Albino. Os vereadores Allison Sales (PL), Cacá Teixeira (PSDB) e Débora Camilo (PSOL) também participaram da audiência.

Assista à íntegra da Audiência.