Dos 11 projetos votados na 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Santos, dia 02/07, 3 foram aprovados em segunda, e última, discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 61/2019, institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no município. Esta propositura tem anexados outros quatro projetos com teor idêntico.
 
Também em segunda discussão, o Projeto De Lei Complementar (PLC) nº 23/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 973, de 25 de agosto de 2017. Ele dispõe sobre o manejo da vegetação de porte arbóreo no Município.
 
Outros 3 projetos foram votados em primeira discussão, devendo ir às comissões para receberem pareceres técnicos e voltar ao plenário para final aprovação. Um dos aprovados foi o PL nº 201/2021, altera o artigo 1º da Lei nº 3.758, de 16 de novembro de 2020, que garante prioridade para matrícula e transferência nas unidades municipais de educação, de genitora ou responsável legal em situação de violência doméstica e familiar.
 
Ainda em primeira discussão, o PLC nº 18/2021, foi aprovado também nesta sessão. Ele dispõe sobre incentivos a cinemas que funcionem em imóveis, cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais. Mais dois projetos de lei foram apreciados em primeira discussão. Outros três projetos passaram por discussão preliminar. Fechando a pauta, dois requerimentos foram discutidos em discussão única.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.