18ª S.O.: Utilidade Pública e Código QR-Code na Cultura
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Foram aprovados, em segunda discussão, três Projetos de Lei (PL) na sessão ordinária de 05/04 da Câmara Municipal de Santos. O PL nº 282/2021, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região (AATS). Jó o PL nº 330/2021, que dispõe sobre a utilização da tecnologia QR-CODE para pinturas, esculturas e fotografias de personalidades históricas em locais públicas.
Por último, o PL nº 214/2017, também aprovado, determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz contendo a reprodução do artigo 22 do
Código de Defesa do Consumidor em órgãos, empresas e concessionárias de serviços públicos no município.
Também foram aprovados em plenário dois vetos do Prefeito a Projetos de Lei Complementar. O PLC nº 56/2020, que previa a supressão da exigência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) como condição para a
expedição do Auto de Vistoria e Segurança (AVS) em estabelecimentos que registrem grande concentração de pessoas. O veto total apresenta a razão principal que o AVCB objetiva garantir a segurança dos frequentadores de estabelecimentos em situações de incêndios.
O PLC nº 44/2021, cujo veto parcial do Executivo foi votado e aprovado na mesma sessão, obrigava a afixação de dispensadores de álcool em gel nos veículos do transporte coletivo. As razões do veto são a quantidade de dispensadores de álcool em gel para cada veículo e o perigo da utilização de materiais inflamáveis dentro dos mesmos, que carecem de regulamentação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
