17ª S.O.: Segurança nos Playgrounds e Investimento em Educação
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Foi aprovado em segunda discussão, o PLC nº 43/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.070, de 16 de dezembro de 2019. A proposta prevê que os responsáveis pela administração de áreas de recreação (playgrounds) devem providenciar, semestralmente, a vistoria e manutenção preventivas dos brinquedos infantis localizados em suas dependências.
Todos os outros projetos de lei foram aprovados em primeira discussão na última sessão: o PL nº 138/2021, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.794, de 10 de dezembro de 2020, e instituiu o Programa "Conecta Educador". O Programa compreende a concessão de auxílio financeiro a profissionais do Magistério Público Municipal que atenderem aos critérios estabelecidos na lei e aderirem ao Programa.
O PL nº 13/2022, que acrescenta dispositivo ao Código de Posturas do Município de Santos. Aprovado também em primeira discussão, o projeto autoriza, excepcionalmente e por prazo determinado, desde que presentes razões de interesse público, a Prefeitura a estender o horário até 20h, nos dias úteis, e até 18h, nos sábados, para a execução de obras públicas.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
