15ª Sessão Ordinária: Evento Cívico e Transporte Público

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O Projeto de Lei (PL) nº 278/2021, teve sua aprovação, em segunda votação, na sessão ordinária do dia 24/03. A propositura altera dispositivo da lei que dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional nas datas cívicas, no topo de um mastro especial instalado no Monte Serrat e na Avenida Almirante Saldanha da Gama, como símbolo da Pátria, observados os critérios que norteiam a sua exposição.
 
Também em segunda discussão, foram aprovados mais três Projetos de Lei Complementares (PLC). O PLC nº 58/2020, que institui o “Selo de Qualidade do Ar no Transporte Coletivo Urbano”, onde serão afixadas placas com informações sobre limpeza, manutenção, operação e controle do sistema de refrigeração nos veículos.
 
O PLC nº 30/2020 dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas em caso de práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.  Já o PLC nº 15/2021, propõe a proibição do comércio de cobre queimado, sem a demonstração legal da origem do recurso, no Município de Santos.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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