Com o objetivo avaliar o Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e cria o Atestado de Conformidade de Insfraestrutura Urbana e Ambiental, a vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), que preside a Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara de Santos, solicitou à Prefeitura através de requerimento informações sobre vários tipos de edificações existentes na cidade.

O projeto que antes de chegar ao plenário para votação será avaliado por oito comissões permanentes da Casa (incluindo a de Política Urbana), cria critérios de avaliação, mitigação e compensação por impactos provocados por grandes empreendimentos, e a garantia de oferta adequada de infraestrutura por médios empreendimentos.

No entanto, segundo a vereadora Cassandra, além de ser pautado após a revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo (processo concluído no ano passado), a proposta vem para o debate na Câmara com muito atraso. O EIV é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades desde 2001, na Lei Federal 10.257. "Muita coisa aconteceu na cidade nos últimos 11 anos. Prova disso são os espigões (grandes edifícios) que não param de brotar em Santos", pondera Cassandra.

Além disso, o texto proposto pelo Executivo para o EIV e o Atestado de Conformidade parece ser "frouxo". Só para citar um exemplo, no caso dos grandes empreendimentos residenciais serão obrigados ao EIV apenas os que tiverem a partir de 500 unidades. Ou seja, pouquíssimos edifícios seriam enquadrados na regra. Há ainda outros exemplos de possível ineficácia da futura legislação.

Para avaliar melhor a proposta, a vereadora quer que a Prefeitura informe os endereços de todos os edifícios existentes na cidade com mais de 500 unidades e com mais de 80 unidades. No requerimento, Cassandra também pergunta os endereços dos edifícios destinados a prestação de serviços com área total construída superior a 40 mil m2 e os com área total de terreno superior a 20 mil m2.

Também estão na lista, os edifícios de uso comercial com área total construída superior a 5 mil m2. A parlamentar ainda quer saber o endereço das oficinas mecânicas, comércios e depósitos de resíduos e sucatas, materiais recicláveis e atividades poluentes ou não relacionadas a triagem, transbordo e reciclagem de materiais, que tenham área total de terreno superior a 20 mil m2. A localização das edificações de uso industrial e que tenham área total construída superior a 10 mil m2, também foi solicitada no requerimento.

Contentores de resíduos

Nas cores verde e laranja, eles já podem ser vistos em vários pontos de Santos. Desde outubro do ano passado até agora foram instalados mais de mil contentores para resíduos. Os equipamentos adotados para complementar o sistema de coleta de lixo do município e que dividem a opinião da população foram alvo de requerimento da vereadora Cassandra.

A parlamentar quer saber quanto custa para dotar a cidade com os contentores. Para isso, solicitou a certidão de inteiro teor dos processos administrativos que tratam da licitação e aquisição dos equipamentos. "Quanto foi gasto mensalmente com a aquisição e manutenção desses contentores?"

Os contentores de resíduos já estão instalados na região central da cidade, no Gonzaga, Aparecida, e em alguns bairros da Zona Noroeste. Com capacidade para 1 mil litros, os verdes recebem detritos orgânicos (restos de alimentos, embalagens úmidas, entre outras), enquanto os de cor laranja são destinados aos materiais recicláveis (papelão, papel, metal, plástico e vidro).

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