Os Vereadores aprovaram ontem, em segunda discussão, projeto de lei do Vereador Boquinha, que estipula a reserva de 10% das contratações efetuadas em caráter emergencial pela Administração Municipal, aos portadores de deficiência.

Até hoje, enquanto a matéria não é sancionada pelo Prefeito e publicada no Diário Oficial, a Prefeitura é obrigada a reservar 10% destas vagas apenas nos concursos público. Esse percentual, também  é estendido às seleções realizadas pelas autarquias, sociedades de capital misto, empresas e fundações.

“É certo que existe a necessidade de incluir esta possibilidade para garantir o atendimento do princípio constitucional de igualdade”, justifica o Vereador Boquinha.

O Projeto de Lei foi aprovado em votação simbólica, onde não é feita a contagem nominal de votos e aguarda a sanção do Prefeito Papa.

Assessoria do Vereador Geonísio Pereira Aguiar