Informar a Câmara, no prazo máximo de um mês, sobre despacho decisório para a aprovação de projeto arquitetônico, concessão de licença para edificar ou de habite-se, quando este for exarado pelo prefeito ou pelo secretário de Infraestrutura e Edificações. É o que propõe o projeto de lei complementar 42/2011, de autoria da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT). A proposta, que altera o Código de Edificações, passou em discussão preliminar na sessão de segunda-feira (dia 21 de maio).

Com o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR) rejeitado pela maioria dos vereadores, a matéria seguirá para análise de outras comissões. A regra valerá para projetos aprovados ou com licença para edificar ou de habite-se concedidos a partir de 1º de janeiro de 2011.

O argumento no parecer da CJR era de que o projeto contraria o princípio da independência e harmonia dos poderes. Ao defender a proposta a vereadora Cassandra sustentou que a comunicação à Câmara só ocorreria em movimentações atípicas, que envolvam o secretário de Infraestrutura e Edificações ou, em raríssimos casos, o prefeito.

“Não há interferência de poderes porque ninguém está submetendo o prefeito ou secretário à Câmara. Nós estamos apenas solicitando a comunicação. Que diga-se de passagem já existe por lei federal, estadual e municipal em vários casos”.

Como exemplo, a vereadora citou os repasses do SUS ao município, que por lei são informados à Câmara. “Então, dar ciência à Câmara não é nada ilegal”. Entendendo os argumentos de Cassandra, os vereadores derrubaram o parecer contrário, o que permite que a proposta continue tramitando.

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