Projeto de Parlamentar torna-se Lei

Estabelecimentos comerciais devem informar a data de validade de produtos em promoção

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O Prefeito Papa sancionou na última terça –feira (23) a lei complementar nº nº 782/2012 , que obriga os estabelecimentos comerciais a informar a data de validade dos produtos em promoção.

Odair apresentou o projeto nº 62/2011 visando dar maior atenção as mercadorias que estão com prazo de validade expirando, e que muitas vezes são anunciadas com  preços promocionais, atraindo os consumidores a adquirem os produtos.

Os rótulos das embalagens dos produtos trazem a data de validade, porém geralmente em letras minúsculas e na maioria das vezes apagadas. Além de resguardar o direito a informação quantos aos produtos  comercializados , o objetivo é evitar que o consumidor seja lesado.

Assessoria do Vereador Odair Gonzalez
3219-1848