O vereador e pré-candidato a prefeito de Santos, Fábio Alexandre de Araújo Nunes, Prof° Fabião apresentou importante Moção na Câmara de Santos, na quinta-feira (19). Trata-se da moção pelo fortalecimento e ampliação da Defensoria Pública do Governo do Estado. Aprovada pela maioria dos vereadores da Casa, a moção feita por Fabião será encaminhada ao governador Geraldo Alckimin.
 
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, entre outros direitos e garantias fundamentais do indivíduo, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da CF). Como instrumento para concretização desse direito, a Constituição Cidadã também, instituiu um novo órgão, dotado de autonomia e voltado exclusivamente para essa missão: a Defensoria Pública (artigo 134 da CF).
 
Segundo Prof° Fabião, no Estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada apenas em 2006, mas com missão de promover, além da defesa judicial das pessoas carentes, a educação em direitos e a assistência jurídica integral preconizada pela Constituição Federal. “Ela assegurou o efetivo acesso à Justiça por parte daqueles que mais necessitam. Atualmente, a Defensoria Pública conta com um quadro de 500 defensores, número insuficiente para a integral cobertura do Estado, principalmente quando comparado com os cerca de 2.000 juízes de direito e 1.800 promotores de justiça”, disse Nunes.
 
O parlamentar explicou na Câmara, que todos os cidadãos paulistas devem ter assegurado acesso à Defensoria Pública. “Nesse sentido, os vereadores do Município de Santos aprovaram a moção com o objetivo de sensibilizar o Poder Executivo Estadual para a ampliação desse importante e fundamental serviço público”, ressaltou o vereador. 

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Jorge Luiz Jr.
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