Na última segunda-feira (10), o vereador Odair Gonzalez protocolou requerimento na Casa de Leis a fim de verificar o cumprimento da lei nº 2246/2004. Segundo o legislador, no dia 14 de junho de 2004, a Câmara de Santos rejeitou o veto total apresentado pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 45/2004.

Assim, a lei foi promulgada ocasionando a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal em divulgar, na página oficial do órgão, a relação dos medicamentos existentes nos estoques das fármacias da cidade, como também a disposição da medicação em cada uma das unidades da rede municipal de saúde.

Por meio do requerimento, Gonzalez questiona, além da aplicação da lei, as possíveis justificativas, caso a mesma não seja cumprida. Nesse caso, o vereador pondera no documento encaminhado ao Poder Executivo, a intervensão do prefeito para que a lei seja cumprida.

As informações requeridas estarão disponíveis no prazo de 15 dias, uma vez que o requerimento foi apresentado sob o artigo 58, que prevê urgência no envio das respostas para que o problema seja sanado.