A obrigatoriedade de fiscalização de casas de eventos infantis, buffets e outros estabelecimentos do gênero foi pauta do Projeto de Lei apresentado, nesta segunda(24), pelo vereador Odair Gonzalez:
 “Sr. Presidente, após acidente fatal que vitimou uma advogada de 30 anos ao cair de um brinquedo num buffet infantil, a prefeitura de São Paulo passou a regulamentar a fiscalização desses brinquedos instalados nesses estabelecimentos. Não é a primeira vez que esse tipo de acidente acontece e, a exemplo de São Paulo, aqui em nosso município também se faz necessária intensa fiscalização nos equipamentos desses estabelecimentos, por isso a necessidade de apresentar projeto que normatize e regulamente essa atividade”, justificou Odair.

No projeto fica condicionado  fornecimento de alvará somente aos estabelecimentos que apresentarem laudo técnico de manutenção desses equipamentos de diversão, emitido por profissional qualificado, ou empresa do ramo, com registro no CREA e apto a certificar e fornecer segurança e manutenção desses equipamentos. A exigência do laudo vale também para todos os brinquedos, sejam de locação ou comercialização, utilizados em casas de eventos, buffets, parques de diversões, praças, clubes e shoppings.

Além do laudo técnico, também deverá ser apresentado documento nomeado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) desses brinquedos. O Projeto prevê também que sejam afixadas, ao lado dos brinquedos, placas visíveis aos usuários, contendo as especificações e limitações para seu uso, fornecidas pelo fabricante e uma via do laudo técnico. “Precisamos conscientizar esses estabelecimentos agora, antes que acidentes fatais voltem a acontecer”, concluiu Gonzalez.

ONG Cecasa
O vereador Odair Gonzalez (PR) apresentou na sessão de segunda-feira (24) Projeto de Lei para que a ONG Cecasa (Centro de Capacitação de Jovens e Adultos) seja revertida em uma organização de utilidade pública.

Desde 2007, a entidade oferece à comunidade carente do município, cursos de Inglês, Espanhol, Vôlei, Basquete, Futebol e Violão além de atividades educacionais, cursos livres e profissionalizantes com objetivo de qualificar profissionalmente jovens e adultos alfabetizados, mas que não completaram, por qualquer motivo, os cursos regulares.

Tornando-se uma entidade considerada de utilidade pública, o Cecasa vai poder pleitear junto ao Poder Público, uma série de isenções fiscais e também poderá realizar convênios, aumentando o atendimento à toda a demanda carente da cidade, já que sem as despesas fiscais, a entidade pode aumentar o número de vagas e inclusive, de cursos.

Além dos cursos mencionados, o Cecasa realiza palestras e seminários, contribuindo para que muitas crianças, jovens e inclusive adultos, possam trabalhar a autoestima, muitas vezes inexistente, pela falta de estímulos que essa população carente enfrenta.

"Acredito no trabalho desenvolvido pelo Cecasa e, justamente por acreditar na transformação da sociedade, através da educação equalitária, apresentei este Projeto, de grande relevância para a entidade. Juntamos toda a documentação exigida pela legislação vigente para que o mesmo seja aprovado”, afirmou Odair.

Sociedade de Melhoramentos do Morro da Penha 

Ainda na sessão de segunda, Odair Gonzalez apresentou solicitação da Sociedade de Melhoramentos do Morro da Penha para que  setores competentes do Executivo realizem o desentupimento de uma vala na Rua 12, em frente ao número 86 e que ocupa o resto da quadra. Por causa do entupimento, os moradores do local enfrentam sérios transtornos como mau cheiro que atrai todo tipo de praga.

Assessoria de Imprensa do Vereador Odair Gonzalez
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