Minidicionário Legislativo

Autorização - É o despacho emitido pela autoridade pública competente, autorizando o pagamento após a devida liquidação.

Crédito Especial – Ato de destinar valores para despesas eventuais e/ou essenciais não previstas no orçamento, como a criação de um novo serviço ou equipamento público, e desenvolvimento de ações e programas.

Crédito Suplementar (Remanejamento de Verba) – Ato de transferir valores de uma dotação para outra, reduzindo ou anulando o montante da primeira e ampliando os recursos para a segunda, de forma a possibilitar à Prefeitura honrar suas obrigações ou atender novas necessidades

Crédito Extraordinário – Ato de destinar valores para despesas urgentes que, por serem imprevistas, não constavam do orçamento, como por exemplo enchentes e desmoronamentos

Dotação Orçamentária – Valor previsto no orçamento para a realização de determinadas despesas de cada órgão da Prefeitura.

Empenho – Ato administrativo de reservar determinado valor para pagamentos  como folha salarial, compras, serviços e obras. Vincula a execução de uma despesa a um pagamento, criando uma obrigação. Somente as despesas empenhadas podem ser pagas.

Execução - É a realização do que estáprevisto no orçamento,mediante a utilização dos recursos disponíveis nos cofres públicos.

Execução Orçamentária – É a previsão de recursos financeiros fixados no orçamento por grupos de despesas para a execução. Despesas não-previstas ou com saldo insuficiente precisam de créditos adicionais. Execução orçamentária refere-se ao cumprimento do orçamento, com a realização das despesas previstas, como pagamento de funcionários, manutenção de serviços, desenvolvimento de ações e programas, e execução de obras.

Indicação – Proposição apresentada pelos vereadores, sugerindo procedimentos ao Executivo ou ao presidente do Legislativo – exemplos: sugestão para a denominação de equipamentos públicos ou solicitação para que o prefeito encaminhe à Câmara projeto de lei envolvendo questões que são de exclusiva competência do Executivo, como as que envolvem renúncia de receita; sugestão para a criação de serviços nas dependências da sede do Legislativo.

Moção – Proposta de encaminhamento de pêsames à família de figuras de expressão ou visando apoiar, congratular e cumprimentar pessoas que ocupam posição política relevante; ou munícipes, autoridades, empresas e organizações que adotaram postura ou promoveram atos de notória importância para a sociedade. 

Orçamento Municipal – É o planejamento efetuado pelo Executivo, com a previsão de receitas e despesas para o ano. Esse planejamento especifica o montante de recursos que cada órgão da Administração poderá dispor durante em cada exercício financeiro.

Projeto de Decreto Legislativo – De competência exclusiva da Câmara, não necessita da sanão do Executivo, sendo promulgado pelo presidente do Legislativo. Refere-se normalmente à outorga de títulos, medalhas, placas e outras condecoraões, e envolve também a revogaão de atos administrativos do Executivo.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica – Tem por objetivo alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM), que representa a Constituição do Município, devido a novas situações registradas no espaço físico urbano, necessidades econômicas e sociais, e exigências da própria comunidade. Denomina-se projeto de emenda à lei orgânica propositura que visa alterá-la, o que envolve uma sistemática específica para sua apresentação. A apresentaão da propositura exige assinatura de um terço do plenário, ou seja, sete vereadores, e sua aprovação depende de duas discussões, com um intervalo de 10 dias entre ambas. A aprovaão da matéria exige voto favorável de dois terços dom plenário – ou seja, 14 vereadores.

Projetos de Lei – Proposituras para a criação, alteração ou revogação de uma lei. Exige sanão do chefe do Executivo.

Projetos de Lei Complementar – Regula dispositivos da Lei Orgânica ou disciplina seus artigos, cria ou altera leis complementares – exemplo: códigos de zoneamento urbano e uso do solo. Exige sanão do chefe do Executivo.

Projeto de Resolução – Diz respeito ao regime interno da Câmara, organização de seus serviços administrativos, concessão de licença ao prefeito, vice-prefeito e aos vereadores. É de competência privativa da Câmara, produz efeitos internos na Casa de Leis e sua promulgaão é responsabilidade do presidente do Legislativo.

Promulgação – Caso o projeto não seja sancionado pelo prefeito, cabe ao plenário da Câmara acatar ou derrubar o veto - total ou parcial - emitido pelo Executivo, após analisar o parecer a ser emitido pela Comissão de Justiça e Redação da Casa de Leis e pela comissão (ou comissões) permanente qual está afeta a matéria. A apreciação do veto total ou parcial será feita em até 30 dias a partir do recebimento do texto assinado pelo prefeito. Rejeitado o veto, por maioria absoluta do plenário (11 vereadores), o projeto será reenviado ao Executivo, para promulgação em 48 horas. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao presidente da Câmara a promulgação, em igual período – se isso não ocorrer, essa responsabilidade passa a ser do 1 vice-presidente.

Publicação – Dar conhecimento público da nova lei, para que ninguém alegue desconhecê-la. 

Remanejamento - É a tranferência de previsão de recursos financeiros de uma dotação para outra, com o objetivo de cobrir uma despesa que tenha valores insuficientes dotados no orçamento.

Requerimentos – Proposição por meio da qual os vereadores solicitam a realização de serviços de competência do Executivo (poda de árvores, limpeza de canal, repavimentação, conserto de calçada, instalação de abrigos nos pontos de ônibus, etc), solicitam informaões e pedem esclarecimentos sobre serviços prestados por órgãos públicos, autarquias, organizações e empresas particulares.

Sanção – Dar ciência à população da existência de uma nova lei, por meio de publicação de caráter oficial, após a assinatura do chefe do Executivo.