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PROCURADORIA
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Pareceres Referenciais (Procuradoria)
12/02/2026
Pareceres Referenciais (Procuradoria)
PARECER REFERENCIAL Nº 1/2026
Arquivos para Download
Titulo:
PARECER REFERENCIAL Nº 1/2026
Data:
12/02/2026
Tamanho:
276.01 KB
Titulo:
Despacho Parecer Referencial Nº 1/2026
Data:
12/02/2026
Tamanho:
117.87 KB
Titulo:
despacho_aprovacao__parecer_referencial_012026__processo_412026
Data:
13/02/2026
Tamanho:
173.10 KB
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