A Escola do Legislativo e da Cidadania da Câmara Municipal de Santos convida para a palestra sobre o Protocolo Não se Cale, que será realizada na próxima segunda-feira, 20 de outubro, às 15h, no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart.

O Protocolo %u201CNão se Cale%u201D é uma orientação aos estabelecimentos e instituições sobre como agir em situações de assédio e violência contra a mulher. O protocolo oferece diretrizes e capacitação para a identificação de situações de risco e a prestação do apoio adequado às vítimas.

A iniciativa tem origem no governo do Estado e participação da sociedade civil, tendo como foco bares, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares.

Leis estaduais e lei municipal

A palestra na Câmara contará com a Secretária Municipal da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos de Santos, Nina Barbosa, e com o Diretor do Procon Santos, Sidney Costa, que vão discutir as Leis Estaduais 17.621 e 17.635.

A Lei nº 17.621/2023 determina que os estabelecimentos adotem medidas para auxiliar mulheres em situação de risco. Já a Lei nº 17.635/2023 exige a capacitação dos funcionários desses locais, para que estejam preparados e treinados a identificar e combater ao assédio sexual e a cultura do estupro.

No dia 9 de outubro, na 58ª Sessão Ordinária de 2025, a Câmara de Santos aprovou o Projeto de Lei Complementar 82/2023, que institui o Protocolo no âmbito do Município.