Projetos formulados por Associações, Órgãos de Classe, Sindicatos e Organizações não-governamentais, exceto partidos políticos, desde que a matéria veiculada na propositura esteja situada no campo de competências e iniciativas do Poder Legislativo, podem ser encaminhados para o seguinte endereço:

Gabinete da Presidência da Câmara
Endereço: Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº1
Santos - SP     CEP: 11013-360
Aos cuidados do presidente da Câmara.

Obs.: De acordo com o regimento interno da Casa, as proposituras serão enviadas à Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa que irá opinar pelo seu encaminhamento às demais Comissões Permanentes para regular a tramitação ou pelo seu arquivamento.