O portador de câncer portador de câncer (neoplasia maligna) pode usufruir de benefícios que muitas vezes desconhece. Por esse motivo, o vereador Sérgio Santana (PTB) apresentou em plenário o Projeto de Lei nº 255/2013. Pelo texto proposto, o Poder Executivo terá que divulgar por meio de sites públicos municipais na internet e em Órgãos Públicos com alta frequência de munícipes as seguintes informações.

 

Portador de câncer conheça seus direitos:

a)Aposentadoria por invalidez;

b)Auxílio doença;

c)Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria;

d)Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

e)Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

f)Isenção de IPVA para veículos adaptados;

g)Quitação de financiamento da casa própria;

h)Saque do FGTS;

i)Saque do PIS/PASEP;

j)Benefício de prestação continuada (LOAS);

k)Cirurgia plástica reparadora de mama;

l)Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;

m)Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997