24ª S.O.: DIA DOS SURDOS E CORRESPONDÊNCIA OFICIAL EM BRAILLE
Compartilhe!
3 curtiram
A Câmara Municipal de Santos realizou sua 24ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, 30 de abril, com a apreciação de 12 projetos. Quatro das proposituras foram aprovadas em 1ª discussão.
O Projeto de Lei (PL) nº 99/2023 altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.221, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência. Com o novo texto aprovado, o programa passa a se chamar “Programa Municipal Casas-Abrigo” para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O PL nº 134/2022 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em braille.
O PL nº 14/2023 altera a Lei nº 2.291, de 23 de dezembro de 2004, que institui o Programa de Inclusão Cidadã – Fênix, a fim de garantir percentual de vagas do Programa às pessoas em vulnerabilidade atendidas pelo Departamento de Saúde Mental da Secretarua Municipal de Saúde.
Finalmente, o PL nº 239/2023 institui no Calendário Oficial de Santos o Dia dos Surdos, em 4 de outubro.
Outras quatro proposituras voltaram ao plenário para serem debatidas e votadas em 2ª discussão. O PL nº 235/2023 atualiza o nome das secretarias municipais que compõem o Conselho Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos – CMT.
O PL nº 231/2023, por sua vez, declara e reconhece o Samba da Mangueira do Morro do São Bento como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Santos. Por fim, o PL nº 252/2023 institui no Calendário Oficial de Santos a Semana de Humanização Hospitalar.
Os vereadores aprovaram em 2ª discussão o Projeto de Resolução (PR) nº 5/2021, que modifica o Regimento Interno, alterando exigências para a convocação de audiência pública, mudando a nomenclatura de comissões e estabelecendo prioridade para a tramitação de projetos relativos a violência contra as mulheres, entre outras modificações.
Em discussão preliminar, veio a plenário o PL nº 272/2022. A proposta dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios, areninhas, quadras, centros e ginásios esportivos no âmbito do município.
Já em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 14/2024, que concede honraria. O médico e ex-vereador Evaldo Stanislau Affonso de Araújo receberá o Título de Honra ao Mérito Braz Cubas.
Fechando a pauta, foram aprovados os vetos totais do Executivo a duas propostas. O PL nº 425/2023 denominaria de Rafael Souza Silva logradouro público situado no Bairro do Macuco, mas foi corrigido pelo PL nº 56/2024, aprovado na sessão anterior, que também atribui o nome do jornalista e escritor a uma praça no mesmo bairro.
O outro veto total aprovado foi ao PL nº 288/2023, que estabeleceria percentual de vagas para nomeação de mulheres em cargos públicos do município.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas.
A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
O Projeto de Lei (PL) nº 99/2023 altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.221, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência. Com o novo texto aprovado, o programa passa a se chamar “Programa Municipal Casas-Abrigo” para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O PL nº 134/2022 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em braille.
O PL nº 14/2023 altera a Lei nº 2.291, de 23 de dezembro de 2004, que institui o Programa de Inclusão Cidadã – Fênix, a fim de garantir percentual de vagas do Programa às pessoas em vulnerabilidade atendidas pelo Departamento de Saúde Mental da Secretarua Municipal de Saúde.
Finalmente, o PL nº 239/2023 institui no Calendário Oficial de Santos o Dia dos Surdos, em 4 de outubro.
Outras quatro proposituras voltaram ao plenário para serem debatidas e votadas em 2ª discussão. O PL nº 235/2023 atualiza o nome das secretarias municipais que compõem o Conselho Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos – CMT.
O PL nº 231/2023, por sua vez, declara e reconhece o Samba da Mangueira do Morro do São Bento como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Santos. Por fim, o PL nº 252/2023 institui no Calendário Oficial de Santos a Semana de Humanização Hospitalar.
Os vereadores aprovaram em 2ª discussão o Projeto de Resolução (PR) nº 5/2021, que modifica o Regimento Interno, alterando exigências para a convocação de audiência pública, mudando a nomenclatura de comissões e estabelecendo prioridade para a tramitação de projetos relativos a violência contra as mulheres, entre outras modificações.
Em discussão preliminar, veio a plenário o PL nº 272/2022. A proposta dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios, areninhas, quadras, centros e ginásios esportivos no âmbito do município.
Já em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 14/2024, que concede honraria. O médico e ex-vereador Evaldo Stanislau Affonso de Araújo receberá o Título de Honra ao Mérito Braz Cubas.
Fechando a pauta, foram aprovados os vetos totais do Executivo a duas propostas. O PL nº 425/2023 denominaria de Rafael Souza Silva logradouro público situado no Bairro do Macuco, mas foi corrigido pelo PL nº 56/2024, aprovado na sessão anterior, que também atribui o nome do jornalista e escritor a uma praça no mesmo bairro.
O outro veto total aprovado foi ao PL nº 288/2023, que estabeleceria percentual de vagas para nomeação de mulheres em cargos públicos do município.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas.
A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
