Saiba o que é a Lei de Uso e Ocupação do Solo, em revisão para a Área Continental

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A Câmara Municipal de Santos inicia no próximo mês a realização das audiências públicas que vão discutir a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da Área Continental.

A LUOS é complementar ao Plano Diretor e tem o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade, estabelecendo critérios de uso e de ocupação do solo urbano. A Lei regulamenta a forma como a cidade será ocupada: o quanto se pode construir e onde, bem como os parâmetros para essa ocupação.

Dentre os parâmetros, estão as categorias de uso do solo, as atividades específicas permitidas em áreas de preservação, a tipologia das edificações, o padrão habitacional (no caso de uso residencial), a finalidade e o tipo de atividade a que pode se destinar o imóvel, os diferentes requisitos de localização, de acesso e disponibilidade de serviços públicos.

Também são levados em conta os níveis de controle ambiental, como a emissão de ruídos, vapores, gases e odores, o potencial de interferência no trânsito e periculosidade, ou riscos de acidentes.

O município de Santos conta com duas leis de uso e ocupação do solo, uma para a área insular e outra para a área continental. A LUOS da área insular foi tema de audiência na Câmara na última segunda-feira, 3 de junho, com a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Glaucus Farinello (assista aqui).

A Lei da área continental está em processo de revisão e será o tema de audiências públicas em julho e agosto. O processo de revisão é acompanhado por duas comissões permanentes da Câmara: a de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS) e a de Assuntos Portuários, Marítimos, Indústria e Comércio (CAPMIC).

Os munícipes podem acompanhar e participar das discussões: presencialmente no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart, da Câmara Municipal, ou pelos canais do legislativo santista nas redes sociais (Facebook e YouTube) e na TV Câmara  (TV aberta canal 36.1; NET canal 504; Vivo canal 11).
 

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* Foto: Arquivo PMS

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