Rede Corporativa
, 25 de setembro de 2020.
09/09/2020
Escola do Legislativo e Cidadania
Diálogo On line: 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
 


 
 
A Escola do Legislativo e da Cidadania de santos convida para o 5º Diálogo On line  sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  que será realizado no dia 17 de setembro, às 16h, com a participação da advogada e professora mestra. em Direito, Isabela Rocha Laragnoit De Martino., criadora e coordenadora do Grupo de Estudos em Direitos das Mulheres. Para participar basta clicar no link: http://meet.google.com/ufn-acko-vfa

Quem não tem o aplicativo google meet precisa baixá-lo no celular, porém no pc, entra automaticamente.

Com a Lei 8.069 de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde lá, há trinta anos, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos. A lei diz, por exemplo (Art. 4º), que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. Sua primeira publicação ocorreu em 1990 e completou 30 anos em julho passado. O ECA veio amparar o artigo 227 da Constituição Federal em termos de: proteção integral; absoluta prioridade; direitos fundamentais; registro civil; adoção; punições; proteção sexual; educação e outras garantias da lei, como autorização para viagens, pré-natal entre outros. 

Neste bate papo on line, vamos falar também sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que foi previsto pelo ECA como o principal órgão do sistema de garantia de direitos. Criado em 1991 e composto por membros do governo e da sociedade civil, o Conselho define as diretrizes para as políticas de infância e adolescência e fiscaliza as ações de organizações governamentais e não governamentais no atendimento a essa população.


Atalhos da página

Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1 - Vila Nova - Santos/SP

CEP: 11013-360
Telefone: (13) 3211- 4100

Horário de funcionamento: segunda a sexta - das 8h às 18h

Sessões: segundas e quintas, a partir das 18h
 

 
Rede Corporativa e-Solution Backsite