Rede Corporativa
, 18 de novembro de 2019.
27/08/2019
Perfil - Manoel Constantino dos Santos
Projeto de Lei quer garantir acesso a medicamentos para todos
Alegando que o acesso a saúde é universal e deve ser prestado pelo Estado de forma isonômica, o vereador Manoel Constantino (PSDB), apresentou Projeto de Lei que determina o fornecimento de medicamentos disponíveis na rede pública para pacientes cujas receitas foram prescritas por médicos particulares.

Por um lapso legal, pacientes com receitas privadas, não podem ter acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos pela rede municipal de saúde, pois a receita fornecida por médico particular não é aceita na rede pública para alguns medicamentos.

Para o 1º Vice-Presidente da Câmara, o fato da pessoa possuir um plano de saúde privado não indica que ela tenha condições de arcar com o tratamento, que muitas vezes é contínuo e custoso.

Em muitos casos, o plano de saúde faz parte do pacote de benefícios do empregador e, na sua visão, este fato corrói o argumento que limita tal assistência apenas a pacientes da rede pública.

Para Constantino, na situação e condição apresentadas, todos merecem ser amparados, principalmente, se tais medicamentos, necessários para a recuperação da saúde do paciente, já são fornecidos e distribuídos gratuitamente pela farmácia pública municipal e constam do RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

Outro objetivo indireto do projeto, é desafogar as filas dos Hospitais, UPAs e Policlínicas visto que parte parte das pessoas que congestionam as unidades de saúde, possuem convênios empresariais são obrigadas a passar pelo médico do SUS, contudo e somente, para que possam receber medicamentos gratuitamente.




Assessoria do Gabinete do Vereador Manoel Constantino (PSDB)
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