A Câmara de Santos criou um portal específico para a apresentação dos projetos que se candidatam ao recebimento de verbas de Emendas Parlamentares Impositivas no exercício de 2027.

O sistema busca facilitar o trabalho das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e secretarias municipais na entrega das informações e documentos necessários à apresentação de suas propostas.

A fim de atender exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Resolução TCESP nº 17/2025) e do Marco Regulador das OSCs (Lei Federal nº 13.019/2014), será necessária a elaboração de um Plano de Trabalho.

O Plano deverá conter as principais informações do projeto, incluindo objeto, justificativa e relevância social, público beneficiado, metas e indicadores, cronograma de execução e detalhamento dos custos.

O objetivo é proporcionar maior organização, transparência e segurança na apresentação das propostas, de forma que todas as informações necessárias estejam disponíveis desde o início do processo de indicação das emendas.

É importante lembrar que o cadastramento do projeto não representa garantia de indicação ou aprovação da emenda parlamentar, constituindo etapa de apresentação e organização das propostas.

Para acessar o portal, cadastrar o projeto e apresentar o Plano de Trabalho, utilize o link abaixo.

Portal das Entidades/Secretarias - Câmara Municipal de Santos