A Câmara Municipal de Santos aprovou na 12ª sessão ordinária, a redação final do Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos eletivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município de Santos.

A aprovação do Projeto afirma o apoio dos vereadores às ações e políticas capazes de trazer justiça social, como na reserva de quotas para equiparação dos negros, segregados há muitos anos, numa condição extremamente injusta, que condena 56% da população brasileira ao subemprego, a baixos salários e falta de condições para ascensão social e vida digna.

O Projeto se justifica pela necessidade de assegurar o princípio da igualdade material, a busca da igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades.