Você sabia que pessoas com renda familiar de até três salários mínimos têm direito à assistência judiciária e a advogados gratuitamente? E que qualquer munícipe de Santos pode fazer uma consulta jurídica no posto de atendimento da Cadoj (Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e de Orientação ao Cidadão) na Câmara Municipal?

Desde agosto de 2017, a Cadoj atende no primeiro andar da Câmara Municipal de Santos toda segunda-feira, das 14h as 17h, gratuitamente.Os atendimentos orientam os munícipes em diversas áreas jurídicas, como a cível (questões como divórcios, indenizações, pensões e etc), criminal, direitos da criança e do adolescente e defesa dos direitos humanos.

É necessário comparecer no posto no horário previsto, portando os documentos básicos (RG, CPF, comprovante de renda e de residência, e documentos que sejam relativos ao caso analisado), sendo o atendimento por ordem de chegada.

Rolf Kanowski Junior, coordenador e atendente da Cadoj na Câmara, ressalta a importância do porte da documentação. “Geralmente a pessoa vem para a orientação e não traz os documentos, e não é possível realizar o registro na ausência deles, o que leva a necessidade de retorno em um outro dia, mas ainda assim o atendimento é realizado”.

Tem direito à gratuidade no serviço de advogados também famílias que tenham renda comprovada de até quatro salários mínimos, contanto que sejam compostas por cinco ou mais pessoas; que tenham gastos comprovados com tratamentos de saúde; e que tiverem pessoa com deficiência, idoso ou egresso no sistema prisional.