O projeto de lei que defende a participação de representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Habitação (CMH) voltou à análise da Câmara Municipal depois da maioria dos vereadores rejeitarem o veto da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta foi elogiada por vários parlamentares e defendida pelo seu autor, o vereador Adilson Junior (PTB) na sessão da Câmara desta segunda-feira (22/05).
 
"É um pleito que veio dos próprios movimentos de moradia e acima de tudo é uma garantia para a municipalidade que merece ter acesso a este ato de transparência. Se é feito com dinheiro público, se é para uma questão pública, por que essas pessoas não podem participar? Eu o remeto ao plenário e, no que pese a contrariedade da CCJ, esclareço que não é um projeto que cria custo nem cargos. Na verdade você dá à própria população a possibilidade da informação que lhe é de direito", defendeu Adilson.
 
O projeto torna obrigatória a presença dos representantes da população nos sorteios de apartamentos de programas habitacionais da Cohab Santista. Estabelece também que as listas de interessados deverão ser auditadas por três membros do CMH, eleitos previamente em reunião do conselho. Município e Cohab deverão disponibilizar na internet o cadastro completo e atualizado dos interessados e a relação dos nomes que participarão do sorteio, conforme critérios de seleção, urna a urna.
 
Os vereadores que pediram a palavra disseram que a iniciativa fortalece a transparência e amplia a democracia na cidade. A inserção dos representantes eleitos é uma forma da sociedade civil fiscalizar e acompanhar o processo de seleção e sorteio dos imóveis, possibilitando maior comprometimento e inclusão. Vale lembrar que, segundo a Lei nº 817 de 12 de dezembro de 1991, compete ao CMH participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas da política habitacional de interesse social.

 
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