O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) apresentou projeto de lei  (71/2017) para que as empresas que comercializam com descontos produtos que estão perto das datas de vencimento destaquem o motivo da promoção e a data em que os produtos vencerão. O descumprimento da lei, se for aprovada, gerará multa ao estabelecimento de R$500,00.

 

Prática comum em supermercados para evitar a perda de alimentos perecíveis, o motivo da promoção pode passar despercebido para consumidores menos atentos. "Devemos garantir que o consumidor não seja enganado, saiba que está levando um produto mais barato porque tem que ser rapidamente consumido", afirma o vereador.

 

O artigo 31 da lei de defesa do Consumidor já diz que: " a oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características; qualidade; quantidade; composição; preço; prazos de validade e origem; entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".


Assessoria do vereador Banha (PMDB)
Vanessa Ratton
vanessaratton@globo.com