O Refis deste ano terá uma novidade: os casos de quem necessita parcelar a dívida, mas está com o débito ajuizado, deverão recolher previamente as custas judiciais, no entanto, o contribuinte, poderá escolher o parcelamento dos honorários advocatícios juntamente com o valor principal. 

Segundo comentaram diversos vereadores, o pagamento dos honorários jurídicos de forma integral era um dos fatos que desmotivavam os contribuintes a quitar os débitos existentes.

Pensando nisso, o vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) apresentará, na próxima sessão, uma emenda para que o parcelamento dos honorários também passe a valer para quem quitará a dívida em quota única.

O projeto ainda será votado em segunda discussão, onde devem ser apresentadas todas as emendas propostas pelos parlamentares. O rito é adotado para que o processo ganhe maior agilidade. Após a aprovação, ele segue para sanção do prefeito.

Assessoria do vereador Banha (PMDB)
Vanessa Ratton
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