, 14 de outubro de 2026.
12/02/2014
Perfil - Antonio Carlos Banha Joaquim
Hospitais serão obrigados
a informar sobre proibição
a informar sobre proibição
Aprovado em primeira discussão, nesta segunda-feira (10 de fevereiro), projeto de lei complementar do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB). A matéria obriga hospitais e clínicas particulares a afixarem placa informando a proibição de exigir garantias, como cheque caução, para os atendimentos ou internações.
“De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a exigência da cobrança de garantias pelo atendimento por parte dos hospitais constitui prática abusiva, e essa proibição está prevista também no Código Penal. Porém, muitos consumidores não sabem disso, e para inibir essa prática por parte de hospitais e clínicas, apresentei o projeto de lei”, explicou o vereador.
O projeto prevê multas de até R$ 10 mil aos estabelecimentos que descumprirem a norma.
Assessoria de Imprensa do vereador Banha
José Esteves Evagelidis
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