Aprovado pela Câmara de Santos, o Projeto de Lei 282/2013, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Publicização e dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, teve sua redação original alterada pelos vereadores.

Das nove emendas aprovadas, quatro delas serviram para aperfeiçoar o controle sobre as entidades que serão contratadas pela Prefeitura para gerir serviços públicos.

As propostas incluíram no texto, por exemplo, que o contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada será disponibilizado no Portal da Transparência.

Também que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pela secretaria municipal ou entidade da administração indireta cuja especialização corresponda à área da qualificação da OS. Externamente, será fiscalizada pelo Poder Legislativo.
Outra emenda aprovada obriga a publicação trimestral, no Diário Oficial do município, dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão.

Ainda com o intuito de garantir fiscalização sobre os contratos e os serviços prestados, foi determinado por emenda que as OSs deverão apresentar à Câmara, a cada seis meses, prestação de contas e relatório circunstanciado de suas atividades. Quando achar necessário, o Legislativo também poderá convocar a entidade para prestar esclarecimentos.

Garantias
Das outras emendas aprovadas, apenas uma corrigiu redação de artigo. Quatro tiveram como objetivo dar garantias aos servidores públicos de direitos e vantagens.

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